Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás um projeto de lei que pode penalizar empresas, compradores e negociadores de commodities que cumpram normas internacionais relacionadas ao Meio Ambiente. Entre estas normas está a regra estabelecida pela União Europeia que vai proibir importação de produtos de origem de áreas que foram desmatadas a partir de 2022, mesmo que seja um desmatamento legal. O texto analisado na Alego pretende proibir a concessão de incentivos e benefícios fiscais e a concessão de terrenos públicos às empresas que façam exigências deste tipo aos fornecedores.
O autor do projeto é o deputado Issy Quinan (MDB). Para a CBN, ele justificou que o texto tem o objetivo de assegurar a produção goiana, que já obedece leis ambientais do estado e no âmbito federal. Ele argumentou que o texto também é uma reação às exigências feitas pelos mercados internacionais.
A advogada especialista em Direito Ambiental e Público, Luciana Lara, explica que o projeto cria restrições de tratativas comerciais que estão amparadas no texto constitucional.
O projeto foi lido em plenário na última terça-feira (5) e deve ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Alego.
Confira:
Advogada. Sócia do Lara Martins Advogados. Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa (UAL). Mestra em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (2015). Especialização em andamento em Direito Ambiental (2021). Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (2014). Especialista em Direito Processual Civil pela Uniderp – Anhanguera LFG (2014) e especialista em Formação em Ensino à Distância pela Universidade Paulista (2018). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (2012). Intercâmbio Acadêmico realizado na Universidad de Sevilla (2010).
