*Este artigo saiu primeiro no jornal O Estadão https://www.estadao.com.br/opiniao/espaco-aberto/inconstitucionalidades-da-mp-que-reonera-a-folha-de-pagamento/ Leia abaixo na íntegra: No dia 29/12/2023, durante o recesso parlamentar, foi editada a Medida Provisória (MP) 1.202 pelo…
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*Por Guilherme di Ferreira Advogado do Lara Martins Advogados e especialista em Direito Tributário Em julho deste ano, foi aprovada no plenário da câmara dos deputados a PEC 45/2019…
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