
Por Filipe Denki Há poucos dias completou-se 1 ano em que a nova lei de recuperação judicial entrou em vigor, como é chamada a reforma da lei de falência…
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Por Tomaz Aquino. O Supremo Tribunal Federal já sedimentou, há muito, a necessidade de lei em sentido estrito para a majoração de tributos em geral. Com efeito, atos infralegais…
Por Frederico Meyer Piscamos os olhos e estamos novamente em ano eleitoral. Ainda ‘’ontem’’ estávamos preocupados com as eleições municipais de 2020, com todas as incertezas trazidas pela pandemia…
A resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022, aprova o Regulamento de Aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção…
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