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A declaração de essencialidade de bens no campo: garantias, distorções e desafios jurídicos
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Por Tomaz Aquino A recente Lei 14.366, de 8 de junho de 2022, prorrogou, excepcionalmente, os prazos de isenção, de redução a zero de alíquotas ou de suspensão de…
Por Nycolle Soares. Uma palavra curta que, na última semana, tomou uma proporção gigante em manchetes de diversos veículos de comunicação do país. O motivo foi o julgamento do…
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