Fiscalização insuficiente e informalidade desafiam proteção de trabalhadores rurais assalariados
“Os riscos ocupacionais no trabalho rural continuam entre os mais severos do mercado de trabalho brasileiro”
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados deve discutir nesta semana uma série de demandas relacionadas às condições de trabalho dos assalariados rurais no Brasil, incluindo combate ao trabalho análogo à escravidão, informalidade, saúde e segurança no campo, igualdade de gênero e fortalecimento da negociação coletiva. O debate reacende a preocupação de especialistas sobre a distância entre a legislação trabalhista existente e a realidade enfrentada diariamente por milhares de trabalhadores rurais no país.
Embora a legislação brasileira assegure aos trabalhadores rurais praticamente os mesmos direitos garantidos aos trabalhadores urbanos, especialistas apontam que a fragilidade na fiscalização e na implementação das normas ainda representa um dos principais entraves para a efetiva proteção da categoria.
Segundo a advogada Juliana Mendonça, mestra em Direito e especialista em Direito e Processo do Trabalho, sócia do escritório Lara Martins Advogados, os riscos ocupacionais no trabalho rural continuam entre os mais severos do mercado de trabalho brasileiro justamente pela combinação de fatores físicos, ambientais e estruturais. “Os trabalhadores rurais convivem diariamente com exposição prolongada ao calor intenso, radiação solar, contato com agrotóxicos, riscos de acidentes com máquinas agrícolas e, em muitos casos, condições precárias de transporte, escassez de água potável e locais inadequados de descanso, explica.
A professora destaca que o ordenamento jurídico brasileiro possui um conjunto robusto de normas voltadas à proteção da categoria. Além da Constituição Federal, a proteção legal inclui a Lei do Trabalhador Rural (Lei nº 5.889/73), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e normas regulamentadoras específicas, especialmente a NR-31, voltada à segurança e saúde nas atividades agrícolas, pecuárias, florestais e aquícolas. “No cenário atual, o principal problema não parece ser a ausência de legislação, mas sim a dificuldade de implementação efetiva e fiscalização contínua, principalmente em regiões geograficamente dispersas”, afirma Mendonça.
Entre os temas que serão debatidos na audiência está o combate ao trabalho análogo à escravidão e à informalidade no campo. Para a advogada, ampliar a presença territorial da fiscalização trabalhista e intensificar operações em regiões com maior incidência de irregularidades são medidas essenciais para reduzir violações de direitos.
Ela também aponta a necessidade de combater a intermediação ilícita de mão de obra e fortalecer os instrumentos de negociação coletiva. “A negociação coletiva pode funcionar como mecanismo importante de adaptação às especificidades das safras e da dinâmica do trabalho rural, desde que não implique redução indevida de direitos e garantias mínimas dos trabalhadores”, observa.
Outro ponto central do debate envolve desigualdade de gênero e raça nas relações de trabalho rurais. Segundo a advogada, ainda existe concentração de mulheres em funções menos valorizadas e com remuneração inferior, o que evidencia a necessidade de políticas mais efetivas de inclusão e valorização profissional no campo. “É fundamental que existam critérios transparentes de promoção, acesso igualitário à qualificação profissional e mecanismos de monitoramento remuneratório para evitar distorções e desigualdades históricas”, ressalta.
Para a especialista, o desafio contemporâneo vai além do combate às formas extremas de ilegalidade. “O grande desafio hoje é construir um padrão efetivo de trabalho decente no campo, que combine remuneração adequada, segurança, estabilidade contratual, igualdade material e representação coletiva efetiva”, conclui.
Advogada. Sócia do Lara Martins Advogados. Mestra em Direito Constitucional Econômico. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Diretora do IGT – Instituto Goiano de Direito do Trabalho. Diretora da AGATRA – Associação Goiana dos Advogados Trabalhistas. Gestora sênior do núcleo trabalhista de alta e média complexidade com foco em demandas especiais de pessoas físicas. Professora de Graduação e Pós Graduação.
