Por Maria Angélica Pires. Já é final de ano e o comércio e a economia se aquecem com a entrada do 13º Salário. E este ano ainda temos a…
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A declaração de essencialidade de bens no campo: garantias, distorções e desafios jurídicos
Nos últimos anos, tornou-se cada vez mais comum o uso da chamada “declaração de essencialidade de bens” no contexto…
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Por Gilmar Afonso Rocha Júnior. Conforme prevê a Lei nº. 11.101/2005, nos casos de Recuperação judicial a empresa que ajuíza o pedido e tem deferido o seu processamento terá…
Por Chrystiene Queiroz e Michele Lima. O benefício da justiça gratuita é uma das garantias fundamentais da Carta Magna, cuja finalidade precípua foi, na linha das constituições brasileiras anteriores,…
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