Por Luciana Lara Sena Lima
Com o intuito de agilizar a implementação do Código Florestal (Lei 12.651/2012) em imóveis rurais, no último dia 30 de março, foi publicado o Decreto nº 11.015/2022 que institui o Plano RegularizAgro.
O objetivo é desenvolver um plano de ação governamental entre a União e os Estados para avançar na agenda da regularização ambiental em todos os biomas brasileiros. O RegularizAgro vai propor medidas e estratégias para o cumprimento das diretrizes da regularização ambiental nas propriedades rurais brasileiras, estabelecendo um ambiente de segurança jurídico-institucional, de governança pública e articulação setorial necessários ao cumprimento efetivo do Código Florestal.
O Plano vai prever, ainda, a criação de estrutura de governança formal, com a instituição de um Comitê Gestor e de Câmaras Técnicas, que poderão contar com a participação de especialistas no tema para a definição de instrumentos normativos e técnicos.
O Código Florestal Brasileiro, instituído em 2012, completará 10 anos no dia 25 de maio de 2022. Ele dispõe sobre a proteção da vegetação nativa em todo o território nacional e criou o importante instrumento do Cadastro Ambiental Rural (CAR), além de instituir o Programa de Regularização Ambiental e o Programa de Apoio e Incentivo à Preservação e Recuperação do Meio Ambiente.
De acordo com dados do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), atualmente, mais de 6,5 milhões imóveis rurais estão cadastrados, totalizando uma área de 618 milhões de hectares, o que representa 72% do território nacional. No entanto, apenas 18,7 mil cadastros já tiveram a análise da regularidade ambiental concluída.
Para aperfeiçoar os processos de análise dos registros do CAR, o RegularizAgro vai priorizar o aperfeiçoamento do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (Sicar), garantindo a interação com outros sistemas correlacionados e com os Estados.
Acredita-se que o Plano RegularizAgro exercerá um papel importante na conjugação de esforços e na facilitação da articulação e coordenação das ações desenvolvidas pela União, Estados e o Distrito Federal, propiciando o estabelecimento consensual de compromissos entre os atores responsáveis pelo avanço da legislação.
Dessa forma, as medidas que visam adotar a concretização dos preceitos constitucionais de preservação do meio ambiente, aliadas ao desenvolvimento socioeconômico no Brasil, são de grande valia e merecem nossa especial atenção.
Advogada. Sócia do Lara Martins Advogados. Doutoranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Autônoma de Lisboa (UAL). Mestra em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (2015). Especialização em andamento em Direito Ambiental (2021). Especialista em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes (2014). Especialista em Direito Processual Civil pela Uniderp – Anhanguera LFG (2014) e especialista em Formação em Ensino à Distância pela Universidade Paulista (2018). Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás (2012). Intercâmbio Acadêmico realizado na Universidad de Sevilla (2010).
