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Por Filipe Denki e Jorge Lucas de Oliveira* A legislação falimentar brasileira constitui ferramenta jurídica vital para o regular funcionamento da economia nacional em momentos como o atual, de…
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Por Frederico Meyer A Lei de Improbidade Administrativa, de nº 8.429/1992, foi substancialmente modificada em 2021 pela lei federal nº 14.230. Muito se falou sobre as mudanças, como a…