Com cerca de 168 milhões de animais domésticos, é crescente no Brasil o número de famílias que tem um pet em casa. Essa realidade tem aumentado inclusive os litígios judiciais, em razão de divórcios, pela posse dos animais de estimação.
Para sanar essa situação, o senador Carlos Viana (Podemos-MG) apresentou projeto de lei que disciplina a declaração de compropriedade sobre animais de estimação. Confira a entrevista da advogada e especialista em Família e Sucessão, Aline Avelar, para a Rádio Justiça sobre essa celeuma.
Confira a entrevista na íntegra:
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