Por Juliana Mendonça
Os vendedores possuem direitos trabalhistas específicos, garantidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Lei nº 3.207/57. É fundamental conhecer esses direitos para evitar abusos e garantir justiça.
1. Comissão em Aberto
A comissão é direito do empregado/vendedor, mesmo após rescisão contratual. A Lei nº 3.207/57, artigo 6º, assegura que a cessação das relações de trabalho não prejudica a percepção das comissões e percentagens devidas. Ou seja, se você vendeu, tem direito ao recebimento da comissão.
A única exceção é em caso de falência do comprador, conforme Súmula nº 24 do TRT 18.
2.Estorno de Comissão
O TST consolidou entendimento de que é vedado ao empregador realizar desconto no valor das comissões sobre vendas efetuadas em decorrência de cancelamento ou inadimplemento do cliente. Assim, a empresa não pode descontar comissões dos empregados no caso em que os clientes cancelaram a venda por algum motivo. O risco da atividade econômica é do empregador, não do empregado (art. 2º da CLT).
3. Descanso Semanal Remunerado (DSR)
Embora a CLT não mencione explicitamente o DSR para trabalhadores por comissão, o Tribunal Superior do Trabalho garante esse direito por meio da Súmula nº 27. Portanto, sobre a parcela paga das comissões o empregado deverá receber em seu contracheque destacado a rubrica DSR sobre as comissões.
Resumo dos Direitos:
– Comissão em aberto: direito ao recebimento mesmo após rescisão contratual
– Estorno de comissão: não permitido em caso de inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente
– DSR: garantido por meio da Súmula nº 27 do TST
É fundamental que vendedores conheçam seus direitos trabalhistas para evitar abusos e garantir justiça. Empregadores também devem respeitar esses direitos para manter uma relação trabalhista saudável.
Advogada. Sócia do Lara Martins Advogados. Mestranda em Direito Constitucional Econômico. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Primeira Secretária do IGT – Instituto Goiano de Direito do Trabalho. Diretora da AGATRA – Associação Goiana dos Advogados Trabalhistas. Gestora sênior do núcleo trabalhista de alta e média complexidade com foco em demandas especiais de pessoas físicas. Professora de Graduação e pós Graduação.
