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A declaração de essencialidade de bens no campo: garantias, distorções e desafios jurídicos
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Por Paulo Roberto de Freitas Junior. A grande maioria dos trabalhadores, sempre que recebe seus recibos de pagamentos, imediatamente observa, em especial, os descontos salariais, sejam eles fiscais ou…
Por Gracyele Medeiros. O saque-aniversário do FGTS foi uma possibilidade instituída no ano passado pela Lei 13.932/2019 que alterou a Lei 8.036/1990 e fixou duas sistemáticas para saque do…
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