Em entrevista ao Estúdio CBN, Juliana Mendonça, sócia do Lara Martins Advogados, mestre em Direito e especialista em Direito e Processo do Trabalho, comentou o julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a validade das contratações via pessoa jurídica, conhecidas como pejotização, e a competência da Justiça do Trabalho para reconhecer vínculo empregatício nesses casos.
De acordo com a advogada, o STF analisa três pontos centrais: a possibilidade de o empregador definir a forma de contratação mesmo diante da presença dos requisitos da CLT, a competência da Justiça do Trabalho para julgar esses vínculos e os efeitos previdenciários e trabalhistas dessas relações.
A advogada alertou que uma decisão que flexibilize o reconhecimento de vínculo pode gerar fragilidade nas relações de trabalho e ampliar a informalidade. Estudos recentes apontam que 56% dos trabalhadores que se tornaram PJ entre 2022 e 2024 recebem até dois mil reais mensais, o que evidencia a vulnerabilidade desse modelo.
Juliana também destacou o impacto previdenciário do fenômeno. De acordo com a advogada, nos últimos anos mais de 80 bilhões de reais deixaram de ser recolhidos ao INSS em razão da pejotização e do aumento do trabalho autônomo.
Para ela, a cautela deve prevalecer até a decisão final do STF, já que as ações que discutem o tema estão suspensas. A advogada ressaltou que o artigo 9º da CLT continua em vigor e declara nulo qualquer ato que desvirtue o vínculo de emprego, e que as reformas trabalhistas não alteraram essa base legal.
A especialista concluiu que o debate no Supremo será determinante para o futuro das relações de trabalho no país e para o equilíbrio do sistema previdenciário.
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