Por Frederico Meyer. Recentemente, por meio da edição de Portaria editada por órgão do Ministério da Economia (ato normativo da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal da Secretaria…
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Advogado. Especialista em Direito Público. Graduado pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF).
