[REC] O QUE MUDOU NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL?

LIVE Com Filipe Denki e Danilo Diniz.

Danilo é Diretor de Secretaria e Professor.

No último sábado (23) entrou em vigor a Lei n. 14.112/20 trazendo alterações importantes no que se refere à Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial das Empresas. Muito têm se falado sobre a reforma dessa lei, sobre suas várias mudanças (destacadas também em nossos canais de comunicação). Seu objetivo foi modernizar a legislação atual, aperfeiçoando alguns institutos com a finalidade de desburocratizar o processo de falência e recuperação judicial/extrajudicial.

Um grande avanço na lei foi a inserção de forma clara e específica da conciliação e mediação no processo de recuperação e falência, possibilitando aos credores e devedores uma alternativa consensual para solução das dívidas antes do pedido formal de falência ou recuperação judicial. Trata-se de medida de extrema importância em diante dos altos custos de uma recuperação judicial.

Outra alteração significativa foi a melhora na recuperação extrajudicial, que ao longo dos 15 anos de vigência da atual lei, era muito pouco utilizada devido sua ineficiência. De acordo com o projeto passa a ser sujeito à recuperação extrajudicial crédito de natureza trabalhista e por acidente de trabalho, exigindo para isso a negociação coletiva com o sindicato da respectiva categoria profissional. Dessa forma, a recuperação extrajudicial torna-se um procedimento mais célere e menos oneroso, no qual a empresa elabora seu plano/acordo de recuperação apresentando aos seus credores visando renegociar suas dívidas e novas condições de pagamento com desconto ou parcelamento.

Além disso, quais são as outras mudanças na recuperação judicial? O número de empresas tende aumentar com a reforma da lei ou diminuir? E o que muda para os micros e pequenos empreendedores? Para essas respostas e mais, confira a Live completa no perfil do @execucao.efetiva

*A série REC, publicada às quintas-feiras, aborda temas específicos do meio jurídico, extraídos de Lives no Instagram em que os sócios advogados do Lara Martins Advogados realizam em seus perfis pessoais ou como convidados por parceiros.

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