Por Nycolle Soares.
A pergunta que não quer calar e, que muitas vezes é respondida com uma série de argumentos, pode na verdade ainda confundir um pouco a cabeça das pessoas.
LGPD é a sigla que abrevia a Lei Geral de Proteção de Dados.
Certo, e o que essa lei traz de tão importante?
A LGPD não é a primeira legislação brasileira que trata das “relações digitais”, mas é de fato a lei que mais abrange elementos sobre a proteção dos dados das pessoas naturais até o momento. Além da própria proteção à privacidade como alicerce, a LGPD traz instrumentos para que essa proteção ocorra, como as multas que podem ser aplicadas caso haja descumprimento da lei.
Então é uma lei que fala sobre a proteção de dados e tem multas previstas caso eu não proteja os dados?
Quase isso! Não são todos os dados que devem ser protegidos pela LGPD. Dados empresariais como o nome e o CNPJ não são informações que identificam uma pessoa natural, um ser humano, o titular de dados como a lei define e, por isso, não estamos falando desse tipo de dado quando se refere à proteção de dados.
Quando falamos em LGPD, os dados a serem protegidos são aqueles que identificam uma pessoa ou possa tornar identificável, além dos dados relacionados à vida sexual, religião, vinculação política, sindical e filosófica, dados biométricos e genéticos de pessoas, dados raciais e étnicos, além das informações sobre saúde do titular.
Os dados pessoais sensíveis são mais importantes que os demais?
Na verdade não são mais importantes, mas como a própria definição diz, são sensíveis e precisam de fato uma proteção diferente considerando que a sua utilização pode trazer efeitos danosos aos seus titulares, de modo em que a própria dignidade da pessoa humana possa ser comprometida. Imaginem que a doença de um determinado paciente seja amplamente divulgada.
As empresas não poderão mais utilizar os dados pessoais?
Não só podem como devem, já que existem obrigações legais a serem cumpridas como a emissão de nota fiscais por exemplo. O que a empresas não poderão fazer é utilizar as informações de modo diverso daquele que foi declarado como objetivo no momento da coleta. Além disso será preciso enquadrar o uso dessas informações dentro das possibilidades que a lei traz, não é simplesmente utilizar o dado como bem entender.
Mas afinal de contas, pra que precisamos de uma lei como essa? Para termos mais dificuldades?
É verdade que ao pensarmos em uma nova lei sempre pensamos em mais trabalho, só que em um mundo cada vez mais digital, garantir que os dados pessoais sejam protegidos é garantir que as pessoas tenham sua privacidade preservada e certificar-se ainda que possamos nos relacionar nesse ambiente virtual de modo seguro. De fato há muito trabalho a ser feito, mas isso é pra garantir a nossa segurança e a possibilidade de que a economia continue se desenvolvendo em equilíbrio com as garantias individuais de cada pessoa.
Advogada. Sócia e Gestora Jurídica do Lara Martins Advogados. MBA em Direito Médico e Proteção Jurídica Aplicada a Saúde. Pós-Graduada em Direito Civil e Processo Civil. Analista de Finanças pela FGV. Especialista em Ética e Compliance na Saúde pelo Einstein. Presidente do Instituto Goiano de Direito Digital – IGDD/GO
