28 de Fevereiro | Dia Mundial da Doença Rara
Para a Organização Mundial de Saúde (OMS) o conceito de “doença rara” é definido de acordo com a proporção em que a doença é atuante na população. Se afeta até no máximo 65 pessoas a cada grupo de 100 mil indivíduos, a doença é caracterizada como rara.
É relevante que a população saiba que, dentro desse contexto, existem doenças que comprometem a condição motora ou psicológica do enfermo.
Esse grupo de pessoas que têm suas capacidades para atuar em atos civis do cotidiano prejudicadas, como administrar suas despesas ou até cuidar da própria saúde, torna-se necessário a presença de alguém de confiança para auxiliá-lo nessas situações.
A partir daí nasce a figura do Curador, ou seja, o responsável legal por administrar o patrimônio do enfermo de forma a ajudá-lo a manter sua saúde e bens protegidos.
A lei determina quem deve assumir o encargo da curatela, porém só poderá ser exercida após uma decisão judicial em um processo de Interdição.
Uma vez no cargo, é importante que o Curador saiba que os bens do enfermo devem ser geridos em função e para o sustento apenas do interditado e seus dependentes.
É importante considerar que o Curador não deve extrapolar suas incumbências de responsável legal, como isolar a pessoa interditada dos outros familiares para ocultar práticas indevidas, por exemplo.
Em momento de pandemia pode ser justificável restringir visitas, porém, é importante que a pessoa interditada mantenha contato com seus familiares e amigos por outros meios de comunicação como telefone ou pelas redes sociais.
E quando os familiares promovem a evolução da enfermidade por praticarem abusos psicológicos? Nesse caso, justifica-se a proteção do enfermo até mesmo por meios judiciais.
Em casos extremos de hostilidade familiar contra pessoas vulneráveis devido ao seu quadro clínico, o intolerante poderá́ ser responsabilizado na justiça, passível de indenização por perdas e danos, ser afastado do lar ou até cumprir pena caso sua atitude seja interpretada como crime.
Advogada. Sócia do escritório Lara Martins Advogados. Pós-graduada em Direito Civil e Processo Civil pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás. Professora. Formada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em Mediação e Arbitragem (2015).Conselheira OAB, seccional de Goiás, diretora da Comissão Especial de Direito Civil, vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada, ambas da OAB/GO (triênio 2019/2021). Gestora do núcleo de Direito de Família e Planejamento Sucessório.
