Por Gustavo Mariano
Faltando menos de 30 (trinta) dias para o tão aguardado recesso forense (art. 220 do CPC), o caminho natural para muitos escritórios é reduzir a intensidade, preparar-se para as festividades de final de ano e começar a colocar em prática o planejamento para 2025. Contudo, em outros escritórios, a rotina começa a ficar mais intensa devido à chegada das cartas de circularização de seus clientes, o que indica o início da temporada de auditorias.
No mundo jurídico, a gestão eficiente e transparente das ações judiciais é crucial para o sucesso e a segurança de qualquer organização. Isso é especialmente verdadeiro para escritórios de advocacia e departamentos jurídicos internos, que precisam estar alinhados para alcançar o mesmo objetivo: o sucesso da empresa e a redução de prejuízos em ações judiciais. Dois componentes centrais dessa gestão são o provisionamento de ações judiciais e a realização de auditorias. Ambas as práticas contribuem para a saúde financeira e a conformidade legal das empresas, destacando-se as diretrizes do CPC (Comitê de Pronunciamentos Contábeis), que incluem práticas que os escritórios de advocacia devem seguir.
Embora o CPC seja exclusivo ao Brasil, ele está alinhado com normas internacionais, como a IAS (International Accounting Standards) e a IFRS (International Financial Reporting Standards). Todas as empresas vinculadas ao BACEN (Banco Central do Brasil), à CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e à SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) estão subordinadas a demonstrações contábeis segundo essas normas internacionais desde 2010.
O provisionamento de ações judiciais envolve a alocação de recursos financeiros para cobrir potenciais perdas decorrentes de processos judiciais. Este processo está embasado na norma contábil CPC 25, que regula como as empresas devem lidar com contingências passivas e provisões. Segundo o CPC 25, uma provisão deve ser reconhecida quando as demonstrações contábeis trazem valores detalhados dos ativos e passivos de até 12 (doze) meses, sendo os ativos créditos e receitas, e o passivo, débitos e gastos.
Para escritórios de advocacia, a probabilidade de perda ou êxito está condicionada ao polo onde o cliente está inserido. Com uma escala de probabilidade de até 100%, o padrão normalmente utilizado é:
- Remoto: até 29% de risco de perda/chance de êxito;
- Possível: entre 30% e 50% de risco de perda/chance de êxito;
- Provável: entre 51% e 100% de risco de perda/chance de êxito.
Não há regras ou classificações determinadas para as porcentagens, pois elas se aplicam ao caso concreto e não têm definição fixa pelas normas contábeis. O contingenciamento dependerá das regras da empresa e deve estar alinhado com os escritórios de advocacia.
O provisionamento provável afeta o orçamento das empresas, uma vez que exige a reserva dos valores informados diante da classificação do risco. As provisões para os casos possíveis podem ser feitas, mas não necessariamente reservadas. Já as provisões para casos remotos, ainda que feitas, não são divulgadas.
Com esse contingenciamento, é necessário inserir uma estimativa de valor, conhecida como provisionamento. Dependendo das decisões, sentenças e fases processuais, o contingenciamento e o provisionamento poderão ser afetados, devendo ser analisados nos pontos cruciais do processo:
- No início, protocolo ou citação;
- Em decisões importantes (como saneamento e organização do processo) e sentença;
- Durante perícias realizadas;
- No trânsito em julgado.
A controladoria jurídica precisa alimentar o sistema e fornecer subsídios para que a equipe técnica contingencie e provisione os processos, principalmente em relação ao tempo de duração do processo, pedidos, objeto da ação, casos análogos na base do escritório, alterações legislativas impactantes, jurisprudências e temas de repercussão geral do STF.
O provisionamento de ações judiciais por parte dos escritórios de advocacia, envolvendo todo o ecossistema, e as auditorias jurídicas são fundamentais para a gestão de riscos e a promoção da segurança financeira. Seguir as normas contábeis garante uma abordagem disciplinada na categorização e provisão de contingências, assegurando a veracidade das informações e o alinhamento de expectativas com os clientes.
Ao adotar práticas robustas, os escritórios de advocacia não apenas protegem sua posição no mercado, mas também promovem uma cultura de responsabilidade e transparência, essencial para o sucesso e crescimento sustentáveis.
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