
Por Filipe Denki. Desde que foi aprovado pelo Senado Federal o PL. nº 4.458/20 em 25 de novembro de 2020, e posteriormente sancionado e promulgado em 24 de dezembro,…
Por Filipe Denki. Desde que foi aprovado pelo Senado Federal o PL. nº 4.458/20 em 25 de novembro de 2020, e posteriormente sancionado e promulgado em 24 de dezembro,…