Por Juliana Mendonça.
Nesta quarta-feira, dia 11 de novembro de 2020, comemora-se para uns, lamenta-se para outros, os três anos da reforma trabalhista.
A entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, a chamada Reforma Trabalhista, trouxe mudanças significativas na CLT, com alteração de mais de 110 dispositivos, o que impactou a sociedade como um todo, sendo empregados, empregadores e sindicatos. Tais mudanças foram vistas por uns como precarizações de direitos e por outros como uma forma de desburocratizar as negociações entre empregados e empregadores. Dessa forma, é quase impossível destacar aqui todas as mudanças sofridas nesses três anos, mas esclareceremos aqui os dez temas mais questionados no meio corporativo. Confira:
- Teletrabalho – O empregado pode trabalhar fora do ambiente físico da empresa, utilizando de meios telemáticos como aplicativos, computadores, celulares, tablets e outros para desenvolver o seu trabalho. Para que haja a mudança da modalidade física para o teletrabalho deve o empregado concordar, porém, no caso de reversão do teletrabalho para o trabalho nas dependências da empresa, basta o empregador dar um prazo mínimo de 15 dias para o trabalhador se adequar à nova realidade, não sendo necessária sua anuência. Diante da ausência de fiscalização direta do empregador, o empregado que trabalha na modalidade de teletrabalho não tem direito a horas extras.
- Trabalho Intermitente – Essa nova forma de contratação deve ser realizada por escrito e alterna períodos em que o empregado executa atividade com períodos de inatividade. Esse trabalhador é contratado por períodos (dias, horas ou meses), bastando a convocação pelo empregador por meio eficaz no prazo de três dias corridos.
- Banco de Horas – Pode ser feita por negociação individual escrita a compensação de um acréscimo de horas trabalhadas em um dia por uma redução no número de horas trabalhadas em um período de 6 meses, sem que haja necessidade de pagar horas extras. Antes da reforma o banco de horas era permitido apenas por meio de negociação coletiva.
- Jornada de Trabalho – 12 horas de trabalho por dia com 36 horas seguidas de descanso. Essa que sempre foi uma jornada em exceção na legislação, mas com a reforma trabalhista, passou-se a ser considerada normal, bastando haver interesse de ambas as partes.
- Descanso para alimentação e repouso (Intervalo Intrajornada) – por negociação coletiva – mediante intermédio do sindicato – pode ser reduzido o intervalo mínimo de 1 hora para 30 minutos.
- Pausa amamentação – A mãe que possui criança com até seis meses de idade tem direito a duas pausas de 30 minutos cada. A novidade veio com a possibilidade de essa mãe poder negociar com o empregador para que ela possa juntar as duas pausas para sair mais cedo ou chegar mais tarde, dando ampla liberdade para ser negociado os horários de descanso para amamentação.
- Horas in itinere e tempo à disposição – O tempo gasto para ir e voltar do trabalho em transporte fornecido pelo empregador não é mais considerado como tempo de trabalho, nem mesmo se o local de trabalho for de difícil acesso. As atividades de estudo, higiene pessoal, troca de uniforme e alimentação, também deixaram de ser considerados como tempo de serviço efetivo.
- Férias – Por interesse do empregado e do empregador pode ser feito o fracionamento das férias em até três períodos, desde que um período seja de no mínimo 14 dias e os demais períodos não sejam menores que 5 dias. Lembrando que, não pode iniciar o gozo das férias no período de 2 dias que antecede o repouso semanal remunerado ou feriados.
- Prêmio, ajuda de custo e diárias de viagens – Esses benefícios, independentemente do valor e da periodicidade, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.
- Demissão por mútuo acordo – O empregado que quer sair da empresa pode negociar com o empregador que não queira mais sua permanência no trabalho. Para haver o encerramento do vínculo de emprego, o empregado garante o recebimento das verbas rescisórias na integralidade, salvo a multa fundiária e o aviso prévio indenizado, que ambos serão pagos a metade. Quanto ao FGTS depositado na conta vinculada, o empregado receberá 80% do valor e não terá direito a receber seguro-desemprego.
Com a pandemia do coronavírus que temos enfrentado, diversas situações trazidas com a reforma trabalhista foram essenciais para que houvesse os menores prejuízos possíveis nesse tempo isolamento, a exemplo do teletrabalho e banco de horas, ambos dispositivos amplamente utilizados para garantir a manutenção dos empregos.
Entretanto, nem tudo são flores e, vários dispositivos reformados trazem insegurança jurídica, sendo motivo de questionamento a sua inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, como o contrato de trabalho intermitente, tarifação do dano moral, índices de correção monetária dos processos trabalhistas, dentre outros.
Advogada. Sócia do Lara Martins Advogados. Mestra em Direito Constitucional Econômico. Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Diretora do IGT – Instituto Goiano de Direito do Trabalho. Diretora da AGATRA – Associação Goiana dos Advogados Trabalhistas. Gestora sênior do núcleo trabalhista de alta e média complexidade com foco em demandas especiais de pessoas físicas. Professora de Graduação e Pós Graduação.
