Em entrevista ao telejornal Hora Extra, produzido pela Comunicação Social do TRT de Goiás, Fabrício Barcelos, sócio do Lara Martins Advogados e especialista em Direito e Processo do Trabalho, falou sobre as características do contrato de trabalho intermitente e sua função na redução da informalidade.
Segundo Fabrício, essa modalidade, criada pela reforma trabalhista de 2017, permite um vínculo mais flexível entre empresas e trabalhadores. “O trabalhador se vincula de maneira sazonal, de acordo com a demanda do serviço, evitando as antigas formalidades que conhecíamos, como por exemplo o trabalho por diárias.”
Ele explica que o contrato intermitente garante os mesmos direitos previstos na CLT, como registro em carteira, salário proporcional, férias, 13.º salário proporcional e descanso semanal remunerado. “Todos os direitos garantidos ao trabalhador ordinário também são garantidos ao trabalhador sujeito ao trabalho intermitente.”
Fabrício destaca ainda que o contrato é comum em setores como a construção civil, onde as etapas de trabalho variam conforme a evolução da obra. Além disso, o trabalhador pode firmar contrato com múltiplas empresas. “Ele tem opções de escolher com qual empregador vai efetivamente trabalhar e até mesmo aceitar uma melhor proposta para aquele determinado período.”
Sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a constitucionalidade do contrato intermitente, Fabrício ressaltou: “Existia uma discussão jurídica, se era lícito ou não. E o STF entendeu que o trabalho intermitente respeita as bases previstas na Constituição. Isso traz segurança jurídica tanto para o funcionário quanto para as empresas.”
Segundo ele, o instituto ainda não é muito difundido, mas tem ganhado força. “É uma forma de sair da informalidade e da ilegalidade. Precisa ser difundido de forma ampla, para que as pessoas conheçam como funciona efetivamente e tragam para as suas realidades.”
Fabrício observou também que não é comum ver processos trabalhistas relacionados a essa modalidade: “Isso é um ótimo sinal de que o instituto está funcionando.”
Ao final, reforçou a importância da divulgação para trabalhadores e empregadores: “Precisamos aprofundar efetivamente na divulgação e na operacionalização desse tipo de contrato. Ele traz para a formalidade vários trabalhadores que hoje estão à margem da CLT e que muitos nem sabem da existência dessa possibilidade legal.”
Assista a entrevista completa:
Escritório de advocacia multidisciplinar com soluções jurídicas personalizadas para empresas e pessoas. A excelência é a nossa especialidade. Unidades em Goiânia, Rio Verde (GO) e São Paulo (SP). Brasil.
