Por Guilherme Di Ferreira e Tiago Fernandes Costa*
O Supremo Tribunal Federal (STF) tem se posicionado de forma clara sobre a limitação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis aos débitos fiscais dos Estados e Distrito Federal, estabelecendo que esses índices não podem ultrapassar os critérios definidos pela União. Essa orientação foi consolidada em julgamentos como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 442 e no Tema 1.062.
A ADI nº 442 discutiu a competência dos Estados para estabelecer seus próprios parâmetros de atualização de débitos fiscais, desde que não excedam os limites federais. Essa decisão foi reforçada no julgamento do ARE 1.216.078/SP, onde se reiterou que os índices de correção e juros de mora dos Estados e do Distrito Federal devem se limitar aos percentuais definidos pela União, especificamente à Taxa Selic. Esse entendimento visa manter a uniformidade e evitar a criação de encargos fiscais excessivos pelos entes federados.
Recentemente, o STF reconheceu a repercussão geral do Tema nº 1217, que trata da aplicação desses limites também aos Municípios. Os tribunais já vêm aplicando esse entendimento, determinando que a correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais municipais não podem exceder a Taxa Selic.
É importante destacar que a Constituição Federal não concede aos Municípios competência para legislar sobre matérias de direito financeiro, como previsto no artigo 24, inciso I. Assim, a prática de alguns municípios que adotam índices de correção superiores aos federais, como IPCA/IBGE + 1% ao mês, contraria a jurisprudência do STF e deve ser revista.
Essa uniformidade na aplicação dos índices de correção e juros de mora é essencial para garantir a legalidade e a constitucionalidade dos encargos fiscais, evitando penalidades excessivas aos contribuintes e promovendo a segurança jurídica.
*Tiago Fernandes Costa é Advogado, Graduado em Direito Universidade Federal De Goiás (UFG), Pós-graduando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributário (IBET) e integrante do Núcleo Tributário do Lara Martins Advogados.
Responsável pela área Tributária no Lara Martins Advogados, Pós graduando em Direito Tributário Aplicado pela BSSP, Diretor Adjunto da Comissão de Direito Tributário da OAB/GO
