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Por Rafael Arruda

 

As mudanças introduzidas na Lei de Improbidade Administrativa (LIA) promovem consideráveis avanços em matéria de direito administrativo sancionador. A Lei federal nº 14.230 claramente prestigia a segurança jurídica e a previsibilidade, elementos estes essenciais em um Estado de direito.

Ao restringir as condenações por improbidade aos tipos dolosos, o legislador contribui para a diminuição dos espaços de voluntarismo dos órgãos de controle. Desonestidade, como vontade livre e consciente, não pode ser culposa. Não há dúvidas de que erros e equívocos que causem dano ao erário devem merecer alguma censura estatal. Contudo, nem todo dano causado à Administração é, necessariamente, fruto de improbidade. Ao se esforçar para minimizar a vulgarização reinante no assunto, a nova lei é tradutora de avanços.

A maior objetividade dos tipos administrativos sobre violação a princípios da Administração, com menor espaço para abstracionismos retóricos, avança contra o decisionismo e os subjetivismos dos órgãos de controle. Calculabilidade e previsibilidade em tal terreno somam esforços contra a arbitrariedade. Como se vê, há avanços.

Aliás, se a prática de atos de improbidade acarreta sanções graves, como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e pagamento de multa civil, por certo que não pode haver espaço para discricionariedade desmesurada dos órgãos de persecução e Judiciário; afinal, improbidade é sempre má-fé, intenção dolosa, e não qualquer demérito que, porventura, possa macular escolhas administrativas. O gestor público necessita de segurança jurídica para realizar o seu trabalho, sem o que impera a temeridade.

Ao exigir a lei atual que o julgador leve em conta as consequências práticas da decisão, bem como os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, há avanços contra o “bacharelismo de gabinetes”, num verdadeiro convite aos órgãos de controle para que realizem um exercício de alteridade; afinal, não é tarefa simples administrar a coisa pública.

Quando a lei fixa prazo para o Ministério Público concluir o inquérito civil, reconhece o legislador que a atuação processualizada de autoridades públicas deve encontrar limites temporais, sobretudo quando em causa o agir sancionatório. Investigações que se arrastam por anos, sem resultados e conclusões convincentes, não se compaginam com o agir republicano e sem desvio de finalidade de todos aqueles encarregados de proteger a coisa pública. O administrador público, na sua tarefa de bem gerir os interesses coletivos, tem de se subordinar ao cumprimento de inúmeros prazos. Com o Ministério Público, quando controla o administrador, não pode ser diferente. A sua vontade de investigar e apurar não pode ser temporalmente ilimitada. Excessos e exorbitâncias são sempre perniciosos.

Enfim, precisão e determinabilidade das normas jurídicas são fundamentais em qualquer Estado de direito, especialmente quando em causa o exercício do poder sancionador do Estado. A ninguém é dado ser destinatário de normas punitivas de caráter muito aberto, claudicante e de conteúdo indeterminado. Forte nessa premissa, a nova lei avança na construção de uma disciplina jurídica mais realista, funcional e objetiva. Há realmente muito a se comemorar!

* Por ser Procurador do Estado, o autor encontra-se impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública do Estado de Goiás.