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Por Rafael Arruda

 

No último dia 11 de maio, foi publicada a Lei Federal nº 14.334, que dispõe sobre a impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia que tenham recebido certificação nos termos da Lei Complementar federal nº 187/2021 (certificado de entidade beneficente nas áreas de assistência social, saúde e educação).

O assunto é relevante porque, segundo dados da Confederação das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos (CMB), há no Brasil atualmente 2.172 hospitais sem fins lucrativos, dos quais 1.704 prestam serviços pelo Sistema Único de Saúde (SUS). As Santas Casas e hospitais filantrópicos são responsáveis por mais de 50% dos atendimentos ambulatoriais e das internações hospitalares realizadas no SUS, contribuindo, sobremaneira, para a concretização do direito social à saúde pública no país. Além disso, empregam mais de 990 mil trabalhadores, sendo cerca de 86.000 enfermeiros e 291.000 técnicos e auxiliares de enfermagem, o equivalente a 33% do total desses profissionais no mercado.

Tais entidades integram o chamado “Terceiro Setor”, que são as pessoas jurídicas de direito privado que, sob a forma de associação ou fundação, não possuem fins econômicos, atuando, quase sempre, em parceria com as Administrações Públicas para o desempenho de atividades de relevância pública. A despeito disso, não integram o Poder Público.

E é por desempenharem atividades de interesse público, que a Lei federal nº 14.334/2022 passou a conferir às entidades detentoras de certificado de entidade beneficente na área da saúde o direito à impenhorabilidade dos seus bens, não respondendo por dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, com as exceções que especifica.

É evidente a finalidade da lei: não criar embaraços às entidades que executam tarefas sociais, mediante a prestação de serviços de saúde à população usuária do SUS. Ao manter livre de penhora os imóveis sobre os quais se assentam as construções, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem o bem, a lei confere um importante favor legal a tais pessoas jurídicas, de modo a evitar a descontinuidade ou o comprometimento na oferta de bens e serviços de saúde por parte dessas entidades sem fins lucrativos à coletividade.

A medida, com efeito, representa importante providência para salvaguardar o funcionamento de hospitais filantrópicos e Santas Casas, que, com ou sem apoio estatal (fomento público), enfrentam históricas dificuldades financeiras na prestação de serviços de saúde, notadamente aos cidadãos mais carentes e necessitados. A providência, enfim, conquanto não resolva todos os problemas enfrentados pelas entidades filantrópicas que atuam na área da saúde, pode minimizar dificuldades operacionais ou afastar riscos de interrupção no funcionamento de unidades hospitalares.

Enfim, há no país um notável arcabouço normativo em matéria de Terceiro Setor a instituir prerrogativas e posições de vantagem que não podem ser menosprezadas por gestores de entidades privadas sem fins econômicos.

 

* Por ser procurador do Estado, o autor encontra-se impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública do Estado de Goiás.